Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. 1. Descabe ao STJ a análise de violação do art. 535 do CPC quando a omissão apontada circunscreve-se a preceitos de natureza constitucional, por envolver matéria que refoge ao exame da instância especial e deve ser tratada em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 860.960; Proc. 2007/0024802-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 04/09/2007; DJU 03/10/2007; Pág. 190) CPC, art. 535
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